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fls.

PROCESSO Nº TST-ROAR-396800-63.2003.5.01.0000

PROCESSO Nº TST-ROAR-396800-63.2003.5.01.0000

A C Ó R D Ã O
(SDI-2)
BL/mg  

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA OPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DOS INCISOS IV E V DO ART. 485 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - A coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC refere-se à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação com o intuito de desconstituir acórdão proferido na fase de execução sob a alegação de desrespeito à coisa julgada operada na fase de conhecimento. II - Quanto ao inciso V, considerando que a pretensão rescindente está calcada em ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que por sua vez reporta-se à norma do art. 879, § 1º, da CLT, é imprescindível atentar para o inteiro teor do acórdão exeqüendo. III - Extrai-se daquela decisão que o Regional julgou procedente a reclamação trabalhista unicamente com remissão ao pedido formulado na inicial, de complementação integral nos proventos de aposentadoria sem as restrições da Circular FUNCI nº 436/63, levando-se em conta os reajustes aplicáveis ao pessoal da ativa. IV - Daí se percebe não ter havido limitação da condenação ao teto regulamentar, motivo pelo qual não se vislumbra na consentida atividade cognitiva complementar realizada no julgamento do agravo de petição a pretendida ofensa à coisa julgada, pois o Colegiado, interpretando o sentido do comando exeqüendo, concluiu pela correção dos cálculos homologados por se encontrarem em consonância com o título executivo judicial. V - Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". VI – Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-396800-63.2003.5.01.0000, em que é Recorrente ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA e Recorrido BANCO DO BRASIL S.A..

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu contra o acórdão de fls. 359/363, complementado pelo de fls. 374/376, que, ao julgar os embargos declaratórios manifestados pelo autor, houve por bem acolhê-los com efeito modificativo a fim de julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o acórdão AP-4166/99 e, em juízo rescisório, dar provimento ao agravo de petição determinando a observância na elaboração dos cálculos do laudo pericial realizado pelo assistente técnico do reclamante.
Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão recorrido, indicando violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição, ao argumento de que não lhe fora concedido prazo para manifestar-se relativamente aos embargos declaratórios na conformidade da OJ nº 142 da SBDI-1.
No mérito, alega que a controvérsia não se referia à integração do ADI e AFR no cálculo da complementação de proventos de aposentadoria à luz das normas internas do Banco, motivo pelo qual inaplicável a OJ nº 18, I e II, da SBDI-1.
Ressalta que a decisão exeqüenda não determinou a exclusão dessas verbas, não podendo o intérprete fazê-lo, sob pena de violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição, 457 da CLT e 485 do CPC, sustentando que a Circular FUNCI nº 631/76 define a remuneração e prevê expressamente as verbas que compõem o teto dos proventos.
Contra-razões às fls. 405/425.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

A preliminar de nulidade do acórdão recorrido, invocada à guisa de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição, pelo fato de não ter sido concedido prazo para contrariedade aos embargos declaratórios do Banco do Brasil S. A. não se habilita ao conhecimento da Corte. 
Isso porque, acolhida a prejudicial de decadência para julgar extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC, o Banco interpôs embargos declaratórios com pedido de efeito modificativo, tendo sido deferido prazo ao embargado para, querendo, manifestar-se.
Reconhecida a existência de omissão no exame da data do ajuizamento da rescisória, houve por bem o Regional afastar a decadência, sem, contudo, proceder ao julgamento do mérito da controvérsia, o que ocasionou a interposição de novos declaratórios pelo Banco do Brasil.
Constatada nova omissão e a fim de evitar tumulto processual, o Colegiado considerou ser conveniente anular o acórdão anterior e proceder novamente ao julgamento dos primeiros embargos de declaração, a fim de afastar a decadência e examinar o mérito da pretensão rescindente.
Daí se conclui não ter havido prejuízo processual para o réu, ao qual foi oportunizada a contrariedade aos embargos declaratórios do autor, não se configurando a nulidade prevista na OJ nº 142 da SBDI-1.
No mérito, verifica-se do acórdão recorrido que a conclusão de julgar procedente a rescisória decorreu do entendimento de que a decisão rescindenda teria violado o art. 5º, XXXVI, da Constituição porque o laudo pericial elaborado na fase da execução estaria em desconformidade com o laudo anterior do assistente técnico do reclamante no sentido de considerar os critérios previstos na Circular FUNCI nº 398/61. 
Pois bem. Reportando à inicial, constata-se que o Banco do Brasil fundamentou a pretensão rescindente nos incisos IV e V do art. 485 do CPC, ao argumento de que o acórdão proferido no agravo de petição nº 4.166/99 teria desrespeitado a coisa julgada operada no processo de conhecimento.
No tocante à causa de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC, cumpre transcrever o magistério de Pontes de Miranda, em Tratado da Ação Rescisória, 5ª ed., p. 245:

A coisa julgada, no art. 485, IV, é a coisa julgada material, isto é, a ofensa a sentença anterior, trânsita em julgado, ou a sentenças anteriores, trânsitas formalmente em julgado (porque isso é elemento essencial e geral para qualquer rescindibilidade), por ter decidido o que já fora objeto de sentença anterior ou de sentenças anteriores. Tudo ou algo da sentença posterior coincide, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa petendi, com o que já fora decidido por sentença anterior ou sentenças anteriores.

Secundando o mestre, ensina Sérgio Rizzi, em Ação Rescisória, pp. 131/132:

O n. IV do art. 485 do Código só diz respeito à coisa julgada material. 'A autoridade da coisa julgada, de que se tenha revestido uma decisão judicial, cria para o juiz um vínculo consistente na impossibilidade de proferir novo pronunciamento sobre a matéria já decidida. Essa impossibilidade às vezes só prevalece no mesmo processo em que se proferiu a decisão (coisa julgada formal), e noutros casos em qualquer processo (coisa julgada material)'. A decisão proferida no segundo processo somente poderá ser rescindida, com fundamento no n. IV do art. 485, do Código, em se tratando de decisão que tenha solucionado a lide, revestida assim, da coisa julgada material. Não importa se a solução da lide, no segundo processo, foi idêntica ou oposta à do primeiro processo. Embora menores, há implicações também de ordem prática quando duas decisões são idênticas; por exemplo, quanto à interrupção do prazo prescricional".

Significa dizer que a coisa julgada do inciso IV do art. 485 do CPC refere-se à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação com o intuito de desconstituir acórdão proferido na fase de execução sob a alegação de desrespeito à coisa julgada operada na fase de conhecimento.
Quanto à causa de rescindibilidade do inciso V, considerando que a pretensão rescindente está calcada em ofensa ao princípio do respeito à coisa julgada do art. 5º, XXXVI, da Constituição, que por sua vez reporta-se à norma do art. 879, § 1º, da CLT, é imprescindível atentar para o inteiro teor do acórdão exeqüendo, que reformou a decisão de primeiro grau para julgar procedente a reclamação trabalhista.
Com efeito, ali se limitou o Regional a consignar, in verbis:

... A tese da empresa de que o E. nº 51 do C. TST é inaplicável no caso, face à ausência de prejuízo do empregado com o advento da nova regulamentação da aposentadoria é falha, pois o laudo do assistente técnico do recorrente às claras demonstrou o prejuízo sofrido pela parte. Às fls. 325/349 e 317/319 encontra-se o laudo do assistente técnico do recorrente, que, com esmero e precisão demonstrou o prejuízo sofrido pelo ex-empregado, com a mudança dos critérios da regulamentação que lhe foi aplicada, daqueles da regulamentação revogada, que fazendo parte integrante do seu contrato de trabalho, deveria ter-lhe sido aplicada. Acolhe-se a argüição da prescrição, feita pela empresa, sendo a parcial, mês a mês, a incidente no caso.
Quanto à pretensão do recorrente de modificar seu pedido na fase recursal, a mesma improcede pois vedada pela lei.
Dou provimento ao recurso, e reformo a sentença, julgando procedente o pedido formulado na inicial.

Instado mediante embargos declaratórios a manifestar-se sobre o requerimento contido na defesa de que fosse observada na condenação a média trienal e o teto, houve por bem o Colegiado rejeitá-los ao fundamento de que inexistente omissão, porque "a petição inicial esclarece os limites da decisão do acórdão embargado" (fl. 127). 
Extrai-se dessa decisão que o Regional julgou procedente a reclamação trabalhista unicamente com remissão ao pedido formulado na inicial, de complementação integral nos proventos de aposentadoria sem as restrições da Circular FUNCI nº 436/63, levando-se em conta os reajustes aplicáveis ao pessoal da ativa (fl. 36).
Daí se percebe não ter havido limitação da condenação ao teto regulamentar, motivo pelo qual não se vislumbra na consentida atividade cognitiva complementar realizada no julgamento do agravo de petição a pretendida ofensa à coisa julgada, pois o Regional, interpretando o sentido do comando exeqüendo, concluiu pela correção dos cálculos homologados, nos seguintes termos:

... Com efeito, sem razão o agravante, nada adianta seu inconformismo com relação ao trabalho técnico, e a valoração desses trabalhos periciais pelo juízo monocrático, basta ver os termos do acórdão de fls. 448/449, que ao decidir acolheu o pleito de início (...), in totum, não havendo limitações, nem no pleito de início nem no referido acórdão, restando-se qualquer pretensão nestes termos violadora da res judicata.
As regras matemáticas usadas pela expert, encontram-se de acordo com o decisum que busca-se realizar, de forma concreta, no presente curso executivo, eis que adotar limitação onde não prevista na res judicata, é violar preceito constitucional.

Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, segundo a qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".
Registre-se que em ações rescisórias envolvendo situação análoga a SBDI-2 concluiu pela improcedência do pedido, conforme os precedentes da lavra deste Relator: ROAR-259900-34-2007-5-01-0000, DEJT 05/03/2010; ROAR-35-2003-000-01-00-4, DJ 24/11/2006.
Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a ação rescisória, invertendo o ônus da sucumbência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I – rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa; II - dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a ação rescisória, invertendo o ônus da sucumbência.
Brasília, 15 de fevereiro de 2011.

Ministro BARROS LEVENHAGEN
Relator